Lei nº 13.274 de 26 de abril de 2016

ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.

Dilma Rousseff

27 de Abril de 2016

D.O.U. DE 27/04/2016, P. 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 698, DE 23/10/2015

Mensagem de veto: MSG 172, DE 26/04/2016 - DOU DE 27/04/2016, P. 1: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 9º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLITICA HABITACIONAL.