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Data de assinatura:
03 de Maio de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LIQUIDA, PROGRAMA, EFICIENCIA, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, COMITE, GESTÃO, EFICIENCIA, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, (MME). -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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