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Data de assinatura:
04 de Maio de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 194, DE 04/05/2016 - DOU DE 05/05/2016, P. 7: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: § 4º DO ART. 19 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALTERAÇÕES DO ART. 254 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CONSTANTES DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XIII DO ART. 29 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPETENCIA, (CONTRAN), (DENATRAN), TRANSITO, MUNICIPIO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO, VEICULOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR:
I - NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º; E
II - APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS.