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Data de assinatura:
10 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL", E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE
JANEIRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, VANTAGENS, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, COMITE OLIMPICO, PROTEÇÃO, PRAZO, PRAZO DETERMINADO, MARCA, SIMBOLO. COLABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PATROCINADORA. CRITERIOS, VENDA, INGRESSO, CONDICIONAMENTO, PERMANENCIA, ACESSO, LOCAL, EVENTO, CREDENCIAMENTO, DIREITOS, IMAGEM VISUAL, RADIODIFUSÃO, CAPTAÇÃO, DIFUSÃO, ATIVIDADE COMERCIAL. FIXAÇÃO, SANÇÃO, INDENIZAÇÃO, MATERIA CIVIL, COMINAÇÃO, PENA, MATERIA PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO. -
Classificação de direito:
OLIMPIADAS, ESPORTE. -
Observação:
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