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• Data de assinatura:

  10 de Maio de 2016

• Ementa:

  ACRESCENTA O ART. 394-A AO• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Maio de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 11/05/2016, P. 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, PROCESSO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRIORIDADE, PREFERENCIA, TRAMITAÇÃO, CRIME HEDIONDO.

• Classificação de direito:

  DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL.

• Observação:

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