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Data de assinatura:
10 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, NOTARIADO, CARTORIO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, FIXAÇÃO, PRESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, AÇÃO REGRESSIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL, CARTORIO. -
Observação:
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