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Data de assinatura:
11 de Maio de 2016 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA PROIBIR O TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 248, DE 11/05/2016 - DOU DE 11/05/2016, P. 9, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 394-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 19043, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), ACRESCIMO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, GESTANTE, ATIVIDADE INSALUBRE. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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