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Data de assinatura:
16 de Maio de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 267, DE 16/05/2016 - DOU DE 17/05/2016, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14. -
Assunto:
NORMAS, CONTRATO, INTEGRAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, ATIVIDADE AGROPECUARIA, SILVICULTURA, AQUICULTURA, PESCA, EXTRATIVISMO, CRIAÇÃO, COMISSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL, ATIVIDADE RURAL. -
Observação:
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