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Data de assinatura:
23 de Maio de 2016 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 287, DE 23/05/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LUZ, ILUMINAÇÃO, VEICULOS, TRANSITO, RODOVIA. -
Classificação de direito:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. -
Observação:
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