Lei nº 13.292 de 31 de maio de 2016

ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA
BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.

Michel Temer

01 de Junho de 2016

D.O.U de 01/06/2016, pág. nº 1

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CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 701, DE 08/12/2015.

Mensagem de veto: MSG 304, DE 31/05/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 1º, INCISO I DO CAPUT E INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13; INCISO V DO § 1º DO ART. 27 DA LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADO PELO ART. 4º E ART. 6º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E INCISOS VI E VII DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, ACRESCIDOS PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EXPORTAÇÃO, SEGUROS, POLITICA MONETARIA.