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Data de assinatura:
01 de Junho de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2016 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ALAGOAS (AL), BAHIA (BA), CEARA (CE), MATO GROSSO (MT), RONDONIA (RO), RORAIMA (RR), SANTA CATARINA (SC), SERGIPE (SE), TOCANTINS (TO), AMAZONAS (AM), PARA (PA), ACRE (AC), MATO GROSSO DO SUL (MS), MARANHÃO (MA), PARAIBA (PB), PARANA (PR), DISTRITO FEDERAL (DF), PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO. -
Classificação de direito:
ANISTIA. -
Observação:
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