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Data de assinatura:
06 de Junho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA EMISSAO DE RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
BANCO CENTRAL - BACEN; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 314, DE 06/06/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
PRAZO, EMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, DEBITOS, BANCOS, ENTIDADE, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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