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Lei nº 13.296 de 16 de junho de 2016
Data de assinatura:
16 de Junho de 2016
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, NO VALOR DE R$ 316.230.970,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Junho de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 17/06/2016, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 715
, DE 01/03/2016
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Observação:
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