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Data de assinatura:
16 de Junho de 2016 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA INCLUIR A ASSISTÊNCIA À PESSOA COMO OBJETIVO DE ATIVIDADE NÃO REMUNERADA RECONHECIDA COMO SERVIÇO VOLUNTÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, CULTURA, CIENCIAS, ASSISTENCIA, PESSOAS. -
Classificação de direito:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO. -
Observação:
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