Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.298 de 20 de junho de 2016

Data de assinatura:

20 de Junho de 2016

Ementa:

ESTABELECE A REINCORPORAÇÃO PELA UNIÃO DOS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Junho de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 21/06/2016, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 708, DE 30/12/2015

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REINCORPORAÇÃO, RODOVIA, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF).

Classificação de direito:

DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS.

Observação:

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