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Data de assinatura:
21 de Junho de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI Nº 13.182, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
MPV 855, DE 13/11/2018: REVOGA AS PARTES DO ART. 3º, QUE ALTERAM O § 1-A E O § 1º-B DO ART. 13 DA LEI Nº 10.438, DE 2002.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 344, DE 21/06/2016 - D.O.U. DE 22/06/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º; ART. 21-C DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ACRESCENTADO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO X DO ART. 13, DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (ANEEL), AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ENERGETICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, REDUÇÃO, (TUSD), (TUST). ALTERAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, DESPESA, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REEMBOLSO, CUSTO, DESPESA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. CRITERIOS, QUITAÇÃO, DIVIDA, (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, (CEAL), (CEPISA), (CERON), (ELETROACRE), AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATO, SUPRIMENTO, ENERGIA ELETRICA, (FURNAS), CONSUMIDOR INDUSTRIAL, LOCALIZAÇÃO, AMBITO, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA. -
Observação:
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