-
Data de assinatura:
23 de Junho de 2016 -
Ementa:
DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 2016 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROCESSO, SUPRIMENTO, NORMAS, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, LEGITIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CENTRAL SINDICAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFENSORIA PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROCESSO CIVIL. -
Observação:
---