Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.301 de 27 de junho de 2016

Data de assinatura:

27 de Junho de 2016

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 28/06/2016, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

MPV 894, DE 04/09/2019: REVOGA O ART. 18
LEI 13.985, DE 07/04/2020: REVOGA O ART. 18

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 712, DE 29/01/2016.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 353, DE 27/06/2016 - D.O.U. DE 28/06/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 6º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14 E PAR. 1º DO ART. 18.

Assunto:

CRITERIOS, ADOÇÃO, SISTEMA DE MEDIDAS, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SAUDE, HIPOTESE, SITUAÇÃO, CONTROLE, AEDES AEGYPTI, MOSQUITO, TRANSMISSOR, VIRUS, DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA, PERIGO, SAUDE PUBLICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, COMBATE, DOENÇA, TRANSMISSÃO, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI, VIRUS, DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA. ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, CRIANÇA, VITIMA, MICROCEFALIA, TRANSMISSÃO, VIRUS, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI. AMPLIAÇÃO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, CRIANÇA, VITIMA, MICROCEFALIA, DOENÇA, TRANSMISSÃO, VIRUS, MOSQUITO, AEDES AEGYPTI.

Classificação de direito:

SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITO DO TRABALHO.

Observação:

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