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Data de assinatura:
30 de Junho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
DEC 8.945, DE 27/12/2016: REGULAMENTAÇÃO. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 359, DE 30/06/2016 - D.O.U. DE 01/07/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 21; § 5º DO ART. 22; ALÍNEA "F" DO INCISO VIII DO ART. 42; § 1º DO ART. 69; § 2º DO ART. 77; § 2º DO ART. 91; INCISO VII DO ART. 13; § 4º DO ART. 34 E § 2º DO ART. 57; § 2º DO ART 46. -
Assunto:
ESTATUTO, REGIME JURIDICO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, ACIONISTA, CONTROLADOR, ADMINISTRADOR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, COMITE, AUDITORIA, CONSELHO FISCAL, LICITAÇÃO, CONTRATO. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Observação:
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