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Data de assinatura:
04 de Julho de 2016 -
Ementa:
ACRESCENTA ART. 19-A AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS", PARA DISPOR SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ROTULO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, PRESENÇA, SUBSTANCIA, DERIVADOS, LEITE. -
Classificação de direito:
PRODUTO ALIMENTICIO. -
Observação:
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.