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Data de assinatura:
04 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE FIXAR EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. -
Observação:
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