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Data de assinatura:
06 de Julho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES, BENS OU SERVIÇOS RESULTANTES DE PROJETOS
ESPORTIVOS, PARAESPORTIVOS E CULTURAIS E DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, ATIVIDADE ARTISTICA, ESPORTE, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, RECURSOS PUBLICOS, DIVULGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL. -
Classificação de direito:
POLITICA CULTURAL. -
Observação:
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