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Lei nº 13.307 de 06 de julho de 2016
Data de assinatura:
06 de Julho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES, BENS OU SERVIÇOS RESULTANTES DE PROJETOS
ESPORTIVOS, PARAESPORTIVOS E CULTURAIS E DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Julho de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 07/07/2016, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, ATIVIDADE ARTISTICA, ESPORTE, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, RECURSOS PUBLICOS, DIVULGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL.
Classificação de direito:
POLITICA CULTURAL.
Observação:
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