-
Data de assinatura:
11 de Julho de 2016 -
Ementa:
INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2016 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, CIDADE, NUCLEO URBANO, INSTALAÇÕES, COMERCIO, FEIRA, JORNAL. -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA, DOMINIO PUBLICO. -
Observação:
---