Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.312 de 12 de julho de 2016

Data de assinatura:

12 de Julho de 2016

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS. Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 12/07/2016, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, CONSUMO, AGUA, UNIDADE HABITACIONAL.

Classificação de direito:

POLITICA DE SANEAMENTO BASICO, SAUDE PUBLICA.

Observação:

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