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Data de assinatura:
14 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, (CLT), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, GARANTIA, (FGTS), MULTA, DESPEDIDA INJUSTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, (ABGF), COMPETENCIA, CRIAÇÃO, GESTÃO, REPRESENTAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, FUNDOS DE GARANTIA, FUNDOS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, INADIMPLENCIA, SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, CARGA, INDENIZAÇÃO, DANOS PESSOAIS, CUSTEIO, FUNDOS, (ABGF), AUTORIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, QUITAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMOVEL. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, TRIBUTOS. -
Observação:
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