-
Data de assinatura:
20 de Julho de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2016 -
Link:
-
Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
LEI 14.524, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS II, IV, V E VI E DEMAIS PARCELAS DEVIDAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MPU E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGA O ART. 12 E O § 1º DO ART. 13.LEI 14.591, DE 25/05/2023: ALTERA ART. 2º, 7º, 15, 24 E 29.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, CARREIRA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP). -
Classificação de direito:
PESSOAL. -
Observação:
---