Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.316 de 20 de julho de 2016

Data de assinatura:

20 de Julho de 2016

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Min. Público da União

Data de Publicação:

21 de Julho de 2016

Fonte:

D.O.U de 21/07/2016, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

LEI 14.524, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS II, IV, V E VI E DEMAIS PARCELAS DEVIDAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MPU E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGA O ART. 12 E O § 1º DO ART. 13.

LEI 14.591, DE 25/05/2023: ALTERA ART. 2º, 7º, 15, 24 E 29.

LEI 15.373, DE 01/04/2026: ALTERA OS ANEXOS III, IV, V E VI A PARTIR DE 01/07/2026. ALTERA O ART. 27. REVOGA O ANEXO II COM EFEITOS A PARTIR DE 01/07/2026. Vigência

Correlação:

VIDE LEI 14.810, DE 12/01/2024

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, CARREIRA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP).

Classificação de direito:

PESSOAL.

Observação:

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