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Data de assinatura:
20 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁ- RIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, AMBITO, JUDICIARIO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL -
Observação:
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