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Data de assinatura:
20 de Julho de 2016 -
Ementa:
CONFERE O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DOS BOTOS (GOLFINHOS) PESCADORES À CIDADE DE LAGUNA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
HOMENAGEM, MUNICIPIO, LAGUNA, SANTA CATARINA (SC), CONCESSÃO, TITULO, CAPITAL NACIONAL, ANIMAL. -
Classificação de direito:
HOMENAGEM. -
Observação:
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