Lei nº 13.319 de 25 de julho de 2016

EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

Michel Temer

26 de Julho de 2016

D.O.U de 26/07/2016, pág. nº 1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

MENSAGEM DE VETO: MSG 421, DE 25/07/2016 - D.O.U. DE 26/07/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º, QUE ALTERA §§ 5º E 6º DO ART. 181 DA LEI 7.56/1986; ART. 5º, QUE ACRESCE O § 3º AO ART. 63-A DA LEI 12.462/2011; E PARTE DO ART. 4º E O INCISO I DO ART. 7º, QUE ALTERAM E REVOGAM PARTES DO ART. 181 DA LEI 7.565/1986

AVIAÇÃO, TRIBUTOS.