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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1951 -
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.950.806,40, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1951 -
Fonte:
DOFC 01 02 1951 001521 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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