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Data de assinatura:
27 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS III, IV, V E VI DA LEI Nº 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2016 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, (TCU). -
Classificação de direito:
LEGISLATIVO, PESSOAL. -
Observação:
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