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Data de assinatura:
28 de Julho de 2016 -
Ementa:
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2016 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 431, DE 28/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º -
Assunto:
REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS. -
Classificação de direito:
LEGISLATIVO, PESSOAL. -
Observação:
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