Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.324 de 29 de julho de 2016

Data de assinatura:

29 de Julho de 2016

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 29/07/2016, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 92, 95; ACRESCE ART. 66-A E REVOGA ANEXOS XXI E XLVI
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ARTS. 92, 95; ACRESCE ART. 66-A E REVOGA OS ANEXOS XXI E XLVI

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS LXXVII E LXXVIII. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos LXXVII e LXXVIII. Produção de efeitos.

LEI 14.875, DE 31/05/2024: REVOGA O ART. 13, 32, O ANEXO XXII E OS ANEXOS LII, LIII, LIV, LV, LVI E LVII.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 47-A, 66-A, Anexos LXXVI, LXXVII e LXXVIII. Acresce o Anexo LXXVI-A.

Correlação:

VIDE LEI 14.875, DE 31/05/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 434, DE 29/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 66 E ALTERAÇÕES DOS INCISOS III, IV E § 2º-A DO ART. 11, INCISO I DO ART. 13-A E CAPUT DO ART. 13-B, DA LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PROPOSTAS PELO ART. 76 DO PROJETO DE LEI.

Assunto:

ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, EXECUTIVO, (MF), (HFA), IMPRENSA NACIONAL, (EMBRATUR), AGENTE, COMBATE, CONTROLE, ENDEMIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (FUNAI), (SUS), (INMET), (CEPLAC), (MS), (MTPS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (INSS), MINISTERIO DA DEFESA, TRAFEGO AEREO, CIENCIA E TECNOLOGIA, (DNPM), FORÇAS ARMADAS, (ABIN), (MAPA), (MMA), (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES, (AGU), QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (MPOG), (SPU), MEDICO, PESQUISADOR, BIOMEDICO.

Classificação de direito:

EXECUTIVO, PESSOAL.

Observação:

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