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Data de assinatura:
29 de Julho de 2016 -
Ementa:
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CARREIRAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) E SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE INTEGRAM AS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM A LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E A LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS XXVIII, E XXIX. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos XXVIII e XXIX. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Art. 16, Anexos XXVIII e XXIX.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Art. 16, Anexos XXVIII e XXIX.
MPV 1.317, DE 17/09/2025: ALTERA ARTS. 12, 14, 15, 16 E ANEXO XXVIII.
LEI 15.352, DE 25/02/2026: ALTERA ARTS. 12, 14, 15, 16 E O ANEXO XXVIII.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 436, DE 29/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 19; O CAPÍTULO X - DAS CARREIRAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) (ART. 33 AO ART. 48) E O INCISO I DO ART. 53. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, EXECUTIVO, (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), (BN), (FCP), (INCRA), (INMETRO), (INPI), (FIOCRUZ), MEDICO, AGENCIA REGULADORA, (ANVISA), (ANA), (AGU), MAGISTERIO. NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. CRIAÇÃO, CARREIRA, (CADE). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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