MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS XXVIII, E XXIX. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos XXVIII e XXIX. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Art. 16, Anexos XXVIII e XXIX.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Art. 16, Anexos XXVIII e XXIX.