Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.327 de 29 de julho de 2016

Data de assinatura:

29 de Julho de 2016

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 2016 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 29/07/2016, pág. nº 111

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

Retificado em 22.12.2016
MPV 765, DE 29/12/2016: REVOGA A TABELA 'C' DO ANEXO XXI

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO XXXV

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO XXXV Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o Anexo XXXV. Produção de efeitos.

LEI 14.875, DE 31/05/2024: REVOGA O ART. 12.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 437, DE 29/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 42; § 1º DO ART. 11-A. DA LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, ALTERADO PELO 7º, ART. 1º E § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, ALTERADOS PELO ART. 20; INCISO III DO ART. 43.

Assunto:

ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, EXECUTIVO, (IPEA), (MPOG), (SUSEP), MEDICO, PRODUÇÃO, RADIOISOTOPOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ACESSO, CARGO PUBLICO, (IPEA), (MTFC), (BACEN). REESTRUTURAÇÃO, CARGO PUBLICO, PLANO DE CARREIRA, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, (MF), (MTFC), (IBGE), AGENTE PENITENCIARIO, (MJ), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, POLICIA FEDERAL, (BACEN), (PREVIC). NORMAS, RECEBIMENTO, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, (AGU), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARTES PROCESSUAIS, UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.

Classificação de direito:

EXECUTIVO, PESSOAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Observação:

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