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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO
DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 443, DE 1º/08/2016 - D.O.U. DE 02/08/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 54-C DA LEI NO 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, INSERIDO PELO ART. 1O DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO BASICO, OBJETIVO, PESSOA JURIDICA, AUMENTO, INVESTIMENTO, SUSTENTABILIDADE, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (PIS-PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICA DE SANEAMENTO BASICO. -
Observação:
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