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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TIPIFICAR, DE FORMA MAIS GRAVOSA, OS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, AINDA QUE ABATIDO OU DIVIDIDO EM PARTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIAÇÃO, TIPICIDADE, AGRAVAÇÃO, PENA, FURTO, RECEPTAÇÃO, SEMOVENTE, ANIMAL DOMESTICO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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