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• Data de assinatura:

  12 de Setembro de 2016

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Setembro de 2016

• Fonte:

  D.O.U. DE 13/09/2016, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 723, DE 29/04/2016
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO, MEDICO, VISTO TEMPORARIO, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA.

• Classificação de direito:

  POLITICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, SAUDE.

• Observação:

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