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Lei nº 13.333 de 12 de setembro de 2016
Data de assinatura:
12 de Setembro de 2016
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O ART. 16 DA
LEI Nº 12.871
, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2016, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 723
, DE 29/04/2016
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, MEDICO, VISTO TEMPORARIO, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA.
Classificação de direito:
POLITICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Observação:
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