Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.334 de 13 de setembro de 2016

Data de assinatura:

13 de Setembro de 2016

Ementa:

CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 2016 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 13/09/2016, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

Retificação em 15.9.2016
LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ART. 7º.

MPV 768, DE 02/02/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10

MPV 782, DE 31/05/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10

LEI 13.502, DE 01/11/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 7º E 8º. E REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 7º

MPV 882, DE 03/05/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 7º-A, CAPÍTULO III, ARTS. 8º; 8º-A, 8º-B; 12, 13-A, CAPÍTULO V, ART. 14, 15, 16, 16-A. REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 7º, OS INCISOS I, IV E VI DO CAPUT DO ART. 8º, INCISO V DO CAPUT DO ART. 12, OS ARTS. 19 E 20.

MPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 7º, ART. 7º-B, 8º, E 8º-B. REVOGA AS ALTERAÇÕES AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.334, DE 2016, FEITAS PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019: O INCISO I DO § 1º, O § 4º E O § 5º DO ART. 7º; E O ART. 8º; E AS INCLUSÕES DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS NA LEI Nº 13.334, DE 2016, FEITAS PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 2019: O ART. 7º-A; E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º-B.

LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 7º

LEI 13.901, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º 4º, 5º, 7º, 8º, 12, ; ACRESCE ART. 7º-A, 8º-A, 8º-B, 13-A

MPV 922, DE 28/02/2020: ALTERA ARTS. 7º, 7º-A, 8º; REVOGA OS § 1º E § 5º DO ART. 7º

MPV 1.161, DE 10/02/2023: Altera o art. 7º. Revoga os incisos I a XI do § 1º; e o § 2º do art. 7º.

LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 7º. Revoga os incisos I a XI do § 1º; e o § 2º do art. 7º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 727, DE 12/05/2016.

VIDE DEC 8.893, DE 01/11/2016.

VIDE DEC 8.899, DE 09/11/2016.

VIDE DEC 8.916, DE 25/11/2016.

VIDE DEC 9.036, DE 20/04/2017.

VIDE DEC 9.059, DE 25/05/2017.

VIDE LEI 13.448, DE 05/06/2017, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA.

VIDE DEC 9.174, DE 18/10/2017.

VIDE DEC 9.210, DE 29/11/2017.

VIDE DEC 9.496, DE 06/09/2018.

VIDE DEC 9.914, DE 11/07/2019.

VIDE DEC 10.101, DE 06/11/2019

VIDE DEC 10.245, DE 18/02/2020.

VIDE DEC 10.392, DE 09/06/2020.

VIDE DEC 10.624, DE 09/02/2021

VIDE DEC. 11.005, DE 21/03/2022.

VIDE DEC. 11.025, DE 31/03/2022.

VIDE DEC. 11.412, DE 10/02/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), CONSELHO, AMPLIAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRA ESTRUTURA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Classificação de direito:

EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Observação:

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