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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2016 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Retificação em 15.9.2016
LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ART. 7º.
MPV 768, DE 02/02/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10
MPV 782, DE 31/05/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10
LEI 13.502, DE 01/11/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10
MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 7º E 8º. E REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 7º
MPV 882, DE 03/05/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 7º-A, CAPÍTULO III, ARTS. 8º; 8º-A, 8º-B; 12, 13-A, CAPÍTULO V, ART. 14, 15, 16, 16-A. REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 7º, OS INCISOS I, IV E VI DO CAPUT DO ART. 8º, INCISO V DO CAPUT DO ART. 12, OS ARTS. 19 E 20.
MPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 7º, ART. 7º-B, 8º, E 8º-B. REVOGA AS ALTERAÇÕES AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.334, DE 2016, FEITAS PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019: O INCISO I DO § 1º, O § 4º E O § 5º DO ART. 7º; E O ART. 8º; E AS INCLUSÕES DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS NA LEI Nº 13.334, DE 2016, FEITAS PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 2019: O ART. 7º-A; E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º-B.
LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 7º
LEI 13.901, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º 4º, 5º, 7º, 8º, 12, ; ACRESCE ART. 7º-A, 8º-A, 8º-B, 13-A
MPV 922, DE 28/02/2020: ALTERA ARTS. 7º, 7º-A, 8º; REVOGA OS § 1º E § 5º DO ART. 7ºMPV 1.161, DE 10/02/2023: Altera o art. 7º. Revoga os incisos I a XI do § 1º; e o § 2º do art. 7º.
LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 7º. Revoga os incisos I a XI do § 1º; e o § 2º do art. 7º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 727, DE 12/05/2016.VIDE DEC 8.893, DE 01/11/2016.
VIDE DEC 8.899, DE 09/11/2016.
VIDE DEC 8.916, DE 25/11/2016.
VIDE DEC 9.036, DE 20/04/2017.
VIDE DEC 9.059, DE 25/05/2017.
VIDE LEI 13.448, DE 05/06/2017, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA.
VIDE DEC 9.174, DE 18/10/2017.
VIDE DEC 9.210, DE 29/11/2017.
VIDE DEC 9.496, DE 06/09/2018.
VIDE DEC 9.914, DE 11/07/2019.
VIDE DEC 10.101, DE 06/11/2019
VIDE DEC 10.245, DE 18/02/2020.
VIDE DEC 10.392, DE 09/06/2020.
VIDE DEC 10.624, DE 09/02/2021
VIDE DEC. 11.005, DE 21/03/2022.VIDE DEC. 11.025, DE 31/03/2022. -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), CONSELHO, AMPLIAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRA ESTRUTURA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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