Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.334 de 13 de setembro de 2016

Data de assinatura:

13 de Setembro de 2016

Ementa:

CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 2016 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 13/09/2016, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

Alteração:

Retificação em 15.9.2016
LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ART. 7º.

MPV 768, DE 02/02/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10

MPV 782, DE 31/05/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10

LEI 13.502, DE 01/11/2017: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º; REVOGA OS INCISOS II, III E V DO CAPUT DO ART. 8º E O ART. 10

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 7º E 8º. E REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 7º

MPV 882, DE 03/05/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 7º, 12, CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÃO DE STUDOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ART. 14, 15, 16, , ALTERA CAPÍTULO III DA SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - ARTS. 8º; ACRESCE ART. 8º-A, 8º-B; ACRESCE ART. 7º-A; ACRESCE ART. 13-A, 16-A; REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 7º, OS INCISOS I, IV E VI DO CAPUT DO ART. 8º, INCISO V DO CAPUT DO ART. 12, OS ARTS. 19 E 20.

MPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 7º E 8º-B; ACRESCE ART. 7º-B; REVOGA A ALÍNEA “B” DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º; O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 4º; AS ALÍNEAS “F” E “G” DO INCISO I E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º; E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 17; AS ALTERAÇÕES AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.334, DE 2016, FEITAS PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019: O INCISO I DO § 1º, O § 4º E O § 5º DO ART. 7º; E O ART. 8º; E AS INCLUSÕES DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS NA LEI Nº 13.334, DE 2016, FEITAS PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 2019: O ART. 7º-A; E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º-B.

LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O INCISO VI DO § 1º DO ART. 7º

LEI 13.901, DE 11/11/2019: ALTEAR ARTS. 1º, 2º 4º, 5º, 7º, 8º, 12, ; ACRESCE ART. 7º-A, 8º-A, 8º-B, 13-A

MPV 922, DE 28/02/2020: ALTERA ARTS. 7º, 7º-A, 8º; REVOGA OS § 1º E § 5º DO ART. 7º

MPV 1.161, DE 10/02/2023: Altera o art. 7º. Revoga os incisos I a XI do § 1º; e o § 2º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 727 , DE 12/05/2016.

DEC. 11.005, DE 21/03/2022: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO PÚBLICO FEDERAL DO SETOR RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

DEC. 11.025, DE 31/03/2022: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TÚNEL IMERSO DO PORTO DE SANTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

VIDE DEC 10.245, DE 18/02/2020.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), CONSELHO, AMPLIAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRA ESTRUTURA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Classificação de direito:

EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Observação:

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