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Lei nº 13.335 de 14 de setembro de 2016
Data de assinatura:
14 de Setembro de 2016
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 12.651
, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 15/09/2016, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 724
, DE 16/03/2016
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBJETIVO, EXTENSÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO, CREDITO RURAL, ADESÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação:
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