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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2016 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO VALOR DE R$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO -
Observação:
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