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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2016 -
Ementa:
AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2016 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 10, 11 E 16.
LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 10, 14, 16; ACRESCE ART. 3º-A; ACRESCE ANEXO IV
MPV 842, DE 22/06/2018: ALTERA ART. 3º E REVOGA ART. 3º-ALEI 13.729, DE 08/11/2018: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º (CAPUT, § 7º E § 8º VETADO), 10, 13 E 14; ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 3º-B; REVOGA O ART. 3º-A.LEI 14.275, DE 23/12/2021: ACRESCE ARTS. 1º-B, 2º-B, 3º-C, 4º-A E 10-A.LEI 14.995, DE 10/10/2024: ALTERA ARTS. 1º-B, 2º-B, 3º-C, 10-A, 12-A E 13-A.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 509, DE 28/09/2016 - D.O.U. DE 29/09/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 5º, ARTS. 16 E 17.
Promulgação partes vetadas
PUBLICAÇÃO DO TEXTO A QUE SE REFERE A MENSAGEM Nº 677, DE 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (BASA), (FNE), (FNO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO DA TERRA, REGIÃO, (SUDENE), (SUDAM). SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (BASA), (FNE), (FNO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO DA TERRA, REGIÃO, (SUDENE), (SUDAM). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA AGRARIA. -
Observação:
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