Lei nº 13.341 de 29 de setembro de 2016

ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Produzindo efeito

Michel Temer

29 de Setembro de 2016

D.O.U. DE 30/09/2016, P. 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 726, DE 12/05/2016

Mensagem de veto: MSG 513, DE 29/09/2016 - D.O.U. DE 30/09/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO ART. 4º; INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; § 3º DO ART. 1º DA LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 24 DO ART. 27 DA LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.