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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SOBRE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DESSES AGENTES NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto:MSG 526, DE 03/10/2016 - D.O.U. DE 04/10/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 1º, 3º E 4º
Promulgação partes vetadas PUBLICAÇÃO DO TEXTO A QUE SE REFERE A MENSAGEM Nº 678, DE 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, COMBATE, ENDEMIA, CONTAGEM, TEMPO, CONCESSÃO, BENEFICIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA, EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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