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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI NO 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO- LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, REPRESSÃO, TRAFICO, PESSOAL, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, VITIMA. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, COMBATE, TRAFICO, PESSOAS. -
Classificação de direito:
PROCESSO PENAL, DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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