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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 536, DE 10/10/2016 - D.O.U. DE 11/10/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XXVII DO ART. 29 DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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