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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2016 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2016 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 2º E 3º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E OS ANEXOS II E IV.
LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E OS ANEXOS II E IV.MPV 1.042, DE 14/04/2021: REVOGA O ART. 1º, OS § 5º E § 6º E O CAPUT DO ART. 2º, O ART. 8º, O ANEXO I E O ANEXO III E DEMAIS DISPOSITIVOS.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 1º; O CAPUT E OS § 5º E § 6º DO ART. 2º; O ART. 8º; O ANEXO I; O ANEXO III E OS DEMAIS DISPOSITIVOS. (Produção de efeitos)
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 537, DE 10/10/2016 - D.O.U. DE 11/10/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 4º E ANEXO V. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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