LIMITA O REAJUSTE DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DO
DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial