Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.351 de 25 de outubro de 2016

Data de assinatura:

25 de Outubro de 2016

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AUXILIAR NAS DESPESAS COM SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS - RIO 2016.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Outubro de 2016

Fonte:

D.O.U. DE 26/10/2016, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 734, DE 21/06/2016

Veto:

Mensagem de veto MSG 587, DE 25/10/2016, D.O. DE 26/10/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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